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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Muni...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Panambi - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Panambi#Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Panambi - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201362265
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:

I. Nomeação em cargo comissionado.
II. Designação em função gratificada.
III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.

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