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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público...

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457941201362265
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:

I. Nomeação em cargo comissionado.
II. Designação em função gratificada.
III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.

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