Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de ...

457941201362334

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas:

Tributárias originárias, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Tributárias, de operação de crédito, de alienação de bens, de empréstimos, de serviço.

Tributárias, de operação de crédito, de alienação de bens, de empréstimos, de serviços, deduzidas nos Estados as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Tributárias derivadas, de capital, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas:

Tributárias originárias, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Tributárias, de operação de crédito, de alienação de bens, de empréstimos, de serviço.

Tributárias, de operação de crédito, de alienação de bens, de empréstimos, de serviços, deduzidas nos Estados as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Tributárias derivadas, de capital, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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