Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201362482As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, po...1457941201362482Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei n° 9.784/1999 que Arege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria. Bimpede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar. Cse presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica. Destabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório. Ese destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116505Direito AdministrativoConsidere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entida...Questão 457941200191742Direito AdministrativoQuanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,Questão 457941200579078Direito AdministrativoSão princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da Un...Questão 457941200792136Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consol...Questão 457941200922655Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações com relação ao regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei no 8.987/95:...Questão 457941200955848Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc. II. Mesmo anulado um a...Questão 457941201009259Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, aQuestão 457941201412910Direito AdministrativoA União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse...Questão 457941201421346Direito AdministrativoO auto de infração ambiental é um ato administrativoQuestão 457941201458654Direito AdministrativoNÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,