Aos imóveis rurais desapropriados para fins de ref...

Q: Aos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a propor a ação de desapropriação. | B) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação. | C) o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro. | D) são isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam. | E) as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e Fundiária

Aos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê que

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