///
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca DIRECTA no concurso para Prefeitura de Angatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Estrutura do Poder Judiciário, Chefes do Executivo e Ministros, Procedimento Legislativo, Legislativo, Iniciativa Legislativa, Executivo Federal, Prerrogativas Parlamentares, Supremo Tribunal Federal, Senado, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo:
I - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
II - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
III - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
IV - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.