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Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá ...
Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que se refere à equipe de atendimento multidisci...
Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal criminal e dos remédios impugnativos autônomos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere os seguintes cargos e circunstâncias de atuação. I - Juiz togado. II - Juiz leigo, sob a supervisão do Juiz. III - Conciliador, sob a superv...
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Có...
Considere as assertivas abaixo em relação à citação no Código de Processo Penal. I - O oficial de justiça, verificando que o réu está se ocultando par...
Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá ou...
No que se refere à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), assinale a alternativa correta.
Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.
Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.