Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infraçõe...

Q: Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. | B) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. | C) Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. | D) Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

457941201362760

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

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