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É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovi...
Abelardo foi preso e condenado injustamente por roubo, permanecendo preso de 20.12.2017 a 21.10.2020, período em que ficou submetido a todos os proble...
Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a ad...
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa o...
A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua pos...
É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta: