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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Santa Luzia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Luzia, Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em: