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Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relató...
Na doutrina acerca da organização administrativa,
Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:
Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:
Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A concessão de serviço público é:
De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públ...