Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201363371Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.1457941201363371Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. AA lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.BO estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.CNos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.DSomente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187227Direito CivilA responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano que advém do descumprimento obrigacional, da desobediência de uma regra restabelecida...Questão 457941200389482Direito CivilQuanto aos contratos, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrat...Questão 457941200445042Direito CivilAnalise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.Questão 457941200973630Direito CivilAssinale as afirmativas sobre obrigações de dar coisa certa ou incerta e assinale aquela que espelha a hipótese correta.Questão 457941201024328Direito CivilNos financiamentos pelo Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, a lei obriga a contratação do seguro quanto aos riscos de morte ou invalidez permanente ...Questão 457941201174851Direito CivilSobre os Bens Públicos, marque a alternativa correta:Questão 457941201552921Direito CivilSobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar queQuestão 457941201773818Direito CivilSobre o casamento, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações: I. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônju...Questão 457941201937217Direito CivilPedro Bento, comprador, firmou escritura de compra e venda de um lote urbano com José da Silva, vendedor, com valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 50...Questão 457941201994186Direito CivilDe acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a respeito da sucessão testamentária. I. A cláusula de inalienabilidad...