De acordo coma Lei Complementar nº 101, de 04 de m...

Q: De acordo coma Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as previsões de receitas da Lei de Orçamento observarão o disposto no seu Art. 12. Obriga-

A) aos demais poderes e ao Ministério Público. | B) somente aoTribunal de Contas da União. | C) somente ao Poder Judiciário. | D) somente ao Poder Legislativo. | E) somente ao Ministério Público.

457941201363513

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SEJUS-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo coma Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as previsões de receitas da Lei de Orçamento observarão o disposto no seu Art. 12. Obriga-se o Poder Executivo de cada ente da Federação a franquear os estudos das previsões das receitas para o exercício subsequente:

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