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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Atuação do Poder Público e Disposições Finais, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital.
Constitui diretriz para a atuação dos entes federativos no desenvolvimento da Internet no Brasil a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.