Considerando a interpretação das normas constitucionais
ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa
CORRETA:
I. Viola o princípio da livre iniciativa a
obrigatoriedade de exigir que os supermercados
e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço
de empacotamento das compras.
II. O princípio constitucional da livre iniciativa
garante aos agentes econômicos liberdade para
eleger suas estratégias empresariais dentro do
marco vigente.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no
art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento
da República e reiterado no art. 170 do texto
constitucional, veda a adoção de medidas
que, direta ou indiretamente, destinem-se à
manutenção artificial de postos de trabalho, em
detrimento das reconfigurações de mercado
necessárias à inovação e ao desenvolvimento,
mormente porque essa providência não é
capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou
consumidores.
IV. O exercício de atividades econômicas e
profissionais por particulares deve ser protegido
da coerção arbitrária por parte do Estado,
competindo ao Judiciário, à luz do sistema
de freios e contrapesos estabelecido na
Constituição brasileira, invalidar atos normativos
que estabeleçam restrições desproporcionais à
livre iniciativa e à liberdade profissional.