Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941201363747A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário...1457941201363747Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de DouradosA Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art. 58. define-se por Vias Locais (VL):Asão aquelas vias internas da malha urbana que fazem ligação com outras vias de igual ou maior porte, facilitando o escoamento e o fluxo de veículos da cidadeBsão vias de uso prioritariamente residencial, não podendo haver uso não-residencial que envolva demanda de veículos e pessoasCsão vias que pertencem a loteamentos sociais, geralmente com largura de 12m (doze metros), inferior às demais ruas da cidade, onde o uso não-habitacional é restritoDsão vias de uso prioritariamente residencial, podendo haver uso não-residencial de baixo impacto com clientela que envolva reduzida demanda de veículos e pessoas ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113381Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa c...Questão 457941200390057Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme o preceituado na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente ao tema do “desenvolvimento funcional”, assinale a alternati...Questão 457941200427899Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que diz respeito à penalidades administrativas de natureza disciplinar previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõ...Questão 457941200548371Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em ...Questão 457941200779788Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme consta no Código de Obras do município - a fim de comprovar o licenciamento da obra, o documento hábil à comprovação da regularidade é o Alva...Questão 457941200783421Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico d...Questão 457941200894677Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)O canteiro de obras, segundo a Norma Regulamentadora (NR) 18, consiste em uma área de trabalho fixa e temporária, onde são desenvolvidas ações de apoi...Questão 457941201446102Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201900498Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, con...Questão 457941202022229Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Sobre a Lei nº 1.391 Municipal de Dourados, Artigo 6, “O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminhamento, à Prefeitura, dos Seguintes e...