De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbid...

Q: De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. | C) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. | D) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. | E) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

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