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Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo...

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457941201364543
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
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