Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201364613Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar...1457941201364613Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Consignação em PagamentoEm relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar: AAlegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.BNa consignação em pagamento extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro ou coisa, poderá o valor ou a coisa ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.CTratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.DJulgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057259Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum p...Questão 457941200185777Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando a disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil vigente, Lei 13.105/2015, é CORRETO afirmar:Questão 457941201136718Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:Questão 457941201357079Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941201391067Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Supondo que venha a ser interposta ação de responsabilidade civil em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, seria C...Questão 457941201583307Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201587367Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201724812Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:Questão 457941202018458Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para:Questão 457941202077041Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a...