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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas...
É correto afirmar que
Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa correta.
Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternati...
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensin...
Quais das assertivas acima estão corretas?
O controle de constitucionalidade brasileiro
Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre: