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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Bonito de Minas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Dação em Pagamento de Imóveis, Parcelamento Fiscal, Moratória Fiscal, Depósito Integral, Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada, Perdão Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.