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Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. As receitas dos Esta...

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457941201365097
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Direito à Saúde | Fundamentos Constitucionais
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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