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O Instituto Federal de Alagoas (IFAL), Ministério da Educação (MEC), Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (FAPEAL) e Instituto Nacional de Estudos...
O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser
Dadas as afirmativas acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, I. P...
O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos admini...
Com base no art.10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ...
Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público fede...
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo ...
A não aceitação da matrícula por Servidor Público, fora do prazo anunciado, respeita o princípio público de
A questão refere-se ao texto abaixo. “Se por um lado a Constituição de 1988 limitou a discricionariedade administrativa exagerada que existia no perío...