Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201365251A Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente ...1457941201365251Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaA Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente queAao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.Ba remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.Co Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.Da apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.Eo indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149737Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERHQuestão 457941200194149Legislação FederalCom base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941200581801Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio...Questão 457941200708016Legislação FederalA Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três nívei...Questão 457941200858388Legislação FederalA Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade...Questão 457941200920132Legislação FederalConsiderando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:Questão 457941201325740Legislação FederalA Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:Questão 457941201569870Legislação FederalSobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar queQuestão 457941201639858Legislação FederalJosé é taxista em São Bernardo do Campo. Seu veículo está comumente sujo, ele não usa roupas adequadas para a função e não se preocupa em atender seus...Questão 457941202060949Legislação FederalAo analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanc...