A incorporação, fusão e desmembramento de municípios
são procedimentos administrativos-territoriais previstos
na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º.
Tais processos visam a reorganização geopolítica dos
entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade
econômica, administrativa e populacional. De acordo
com o referido dispositivo constitucional, analise as
proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios dependerão de
consulta prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente
envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA: