No que se refere aos poderes administrativos, assi...

Q: No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia. | B) O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário. | C) O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada. | D) O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente. | E) O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.

457941201365723

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção corr...

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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção corr...

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