O projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) será elaborado de
forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar
Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que: