O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será ela...

Q: O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim,

A) A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. | B) O refinanciamento da dívida pública constará unificado na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional | C) A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação especifica. | D) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e sera transferido até o décimo dia útil subsequentes a aprovação dos balanços semestrais.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Formosa - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

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