Assinale a alternativa correta sobre o conceito de Convênio para a Administração
Pública.
I. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de
programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua
cooperação.
II. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de
programa de governo, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da
administração pública federal direta, autarquias,fundações públicas, empresas
públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro,órgão ou entidade da
administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Convênio é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência
de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,
com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de
interesse público.
IV. Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por
intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União.