As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais p...

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

As idades mínimas de: dezoito anos, vinte e um anos; e trinta anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia...

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá ...

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A promulgação

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competência...

O Conselho Nacional de Justiça

No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar: