Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os
órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do
acórdão, ficam impedidos de editar novas produções
legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente
declarada inconstitucional.