Assinale a opção correta de acordo com o Decreto D...

Q: Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Preg

A) Em situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF. | B) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano. | C) Os recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração. | D) As multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação.

457941201366647

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.

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Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.85...

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Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.85...

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