Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201366647Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrat...1457941201366647Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito FederalAssinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão. AEm situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF.BA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano. COs recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração. DAs multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184115Legislação EstadualConsiderando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações.Não s...Questão 457941200231139Legislação EstadualÀ luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.O lançamento anual do imposto é feito, e...Questão 457941200818779Legislação EstadualJulgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal. Para movimentar os rec...Questão 457941200883960Legislação EstadualConsiderando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.Entre outros motivos, será considerado ...Questão 457941201092223Legislação EstadualCom relação à atuação do servidor público em consonância com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, julgue o item a seg...Questão 457941201251621Legislação EstadualCom base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir. A municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde são diretrizes a s...Questão 457941201699565Legislação EstadualDe acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governado...Questão 457941201812622Legislação EstadualO Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, em regra e em cada ano civil, ved...Questão 457941201830367Legislação EstadualConforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puniveis com pena de demissão prescreveráQuestão 457941202075735Legislação EstadualPara prestar determinado serviço público sob regime de permissão, o governo do DF, segundo a LODF, estará dispensado de licitação.