Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201366762A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:1457941201366762Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosA respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:ANo âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativoBA distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito). CSob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.DDe acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004491Direito ConstitucionalConsiderando a proteção à pessoa idosa e as normas constitucionais, analise as assertivas abaixo: I - A previsão constitucional de amparo à pessoa ido...Questão 457941200033311Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo: I - A mutação constitucional fundamenta-se na possibilidade de se permitir a quebra da ordem constitucional e a interpre...Questão 457941200353965Direito ConstitucionalSobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas: I – As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanç...Questão 457941200411329Direito ConstitucionalAnalise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ...Questão 457941200453522Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órg...Questão 457941200994941Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas: I – O Supremo Tribunal Federal concluiu, à luz do princípio da concordância prática ou da cedência recíproca, que a o...Questão 457941201239163Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201714323Direito ConstitucionalA respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201918475Direito ConstitucionalSobre a evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201983785Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete ...