Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201366948Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa co...1457941201366948Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresEm relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.AO Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.BSão todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.CA perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos. DSomente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1o, do Decreto-lei no 201/1967, são punidos com pena de reclusão.EO ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312991Legislação FederalO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor hi...Questão 457941200399645Legislação FederalÉ correto afirmar:Questão 457941200476504Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200684923Legislação FederalDeverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União...Questão 457941200812293Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos a...Questão 457941201201670Legislação FederalCom relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:Questão 457941201610103Legislação FederalAssinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.Questão 457941201876714Legislação FederalRelativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.Questão 457941201897523Legislação FederalNos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública): I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe pri...Questão 457941202029941Legislação FederalÀ vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.