Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201367000Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos ...1457941201367000Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e FinanceiraLei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica.Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é: Ainconstitucional, por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria.Bconstitucional, pois, no exercício de suas competências, a União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta; Cinconstitucional, pois viola a competência dos municípios em disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada município; Dconstitucional, pois o Estado detém a competência concorrente de definir, em legislação própria, as condições pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica;Econstitucional, pois há espaço de conformação em âmbito estadual para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que autorizado previamente por esta; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200448545Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça:Questão 457941200750057Direito ConstitucionalRoberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo ...Questão 457941200772877Direito ConstitucionalMaria, ativista dos direitos humanos, informou a uma amiga que decidira se unir a uma verdadeira “cruzada cívica”, com o objetivo de defender a plena ...Questão 457941200824054Direito ConstitucionalA Constituição Federal possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por protest...Questão 457941200983220Direito ConstitucionalAo enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionad...Questão 457941200986110Direito ConstitucionalAs duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Exe...Questão 457941201324484Direito ConstitucionalA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções. Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção paraQuestão 457941201713330Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fund...Questão 457941201898256Direito ConstitucionalApós a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas dat...Questão 457941202053125Direito ConstitucionalNelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciá...