Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assin...

Q: Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A) No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. | B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. | C) Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. | D) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal. | E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CASAN-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais | Câmara

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

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