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Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A administração pública indireta consiste nos serviços
integrados na estrutura administrativa da presidência da
República e dos ministérios.
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.Nos processos administrativos, serão observados, e...
Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As atribuições de criar políticas de humaniza...
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item. Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públi...
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da adm...
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especi...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à ob...
A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.