Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201642416Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitame...1457941201642416Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072582Direito AdministrativoAcerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime ju...Questão 457941200163930Direito AdministrativoQuanto à Administração Pública, julgue o próximo item. A Administração Pública em sentido objetivo designa a natureza da atividade exercida pelos refe...Questão 457941200210909Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...Questão 457941200746615Direito AdministrativoCom relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se,...Questão 457941200814350Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do ...Questão 457941200834609Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...Questão 457941201089740Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...Questão 457941201324769Direito AdministrativoAcerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.Questão 457941201678477Direito AdministrativoA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...Questão 457941201913791Direito AdministrativoA Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e ...