Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação
eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A
intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o
prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta
situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei
n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de
05 (cinco) dias para a manifestação terá início