Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201368299As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das ob...1457941201368299Ano: 2022Banca: Prefeitura de Barra Longa - MGOrganização: Prefeitura de Barra Longa - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação FiscalAs multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores: A65% do valor devido nos casos de reincidência de conduta;B25% do valor devido, nos casos de mera inadimplência;C150% em qualquer caso. D100% do valor devido, inadimplência decorrente de dolo, fraude ou simulação;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067019Direito TributárioTodos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualment...Questão 457941201546879Direito TributárioÉ um tributo de competência municipal:Questão 457941202036062Direito TributárioSegundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devid...