Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201368304Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade...1457941201368304Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Texto associadoResponda as questões 13 e 14 de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:Acondenação de seus sócios.Bsua responsabilização na esfera judicial.Catingir os bens pessoais dos integrantes da pessoa jurídica.Dressarcir o poder público pelos danos causados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083986Legislação FederalConforme o Código de Ética dos profissionais de enfermagem reformulado em 2007 pela Resolução COFEN - 311, que passou a vigorar em 12 de maio de 2007,...Questão 457941200326870Legislação FederalNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei, para ...Questão 457941200681161Legislação FederalÀ exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da...Questão 457941201157224Legislação FederalEm atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações ...Questão 457941201198493Legislação FederalComo é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade publica com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...Questão 457941201234643Legislação FederalLeia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de...Questão 457941201471778Legislação FederalSobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:Questão 457941201506278Legislação FederalA respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de ...Questão 457941201753462Legislação FederalInstauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n....Questão 457941201988964Legislação FederalPrescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados: I- da ciência da infração. II- no caso de infração permanente ou continuada, ...