Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201368340A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assem...1457941201368340Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?ASim, a critério da Mesa da Assembleia.BSim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.CNão, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder ExecutivoDSim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100762Direito AdministrativoConstituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:Questão 457941200144286Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo deQuestão 457941200494477Direito AdministrativoAcerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:Questão 457941200547737Direito AdministrativoSobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:Questão 457941200666019Direito AdministrativoA competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:Questão 457941200829014Direito AdministrativoO Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:Questão 457941201151498Direito AdministrativoSobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201420093Direito AdministrativoQuanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201667661Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspec...Questão 457941201676290Direito AdministrativoO servidor adquire estabilidade