Nos municípios catarinenses, o controle externo, a...

Q: Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A) representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados. | B) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios. | C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público. | D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. | E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

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