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A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Públi...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio de Janeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201368579
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.


Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administração pública.

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