Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre
processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de
Divinópolis, Tício informou corretamente que:
A O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, e inquérito
administrativo, que compreende instrução, defesa, relatório e julgamento.
B Por ser considerada medida intimidatória e que afeta o direito de autodefesa, a legislação veda a realização de interrogatório
do acusado.
C Ainda que a decisão final do processo final seja desfavorável a Tício, a lei permite a revisão do processo disciplinar, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
D Na fase do inquérito, a comissão promoverá de forma sigilosa a tomada de depoimento, acareações, investigações e
diligências cabíveis; o servidor somente terá acesso às provas produzidas após a publicação da decisão final do processo
disciplinar, oportunidade em que poderá exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.