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Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. Nos termos do que está previsto na Constituição Fed...

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457941201368877
Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.


Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:


1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.


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