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Julgue o item que se segue.A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional po...

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457941201369110
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara da Vitória de Santo Antão - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Julgue o item que se segue.


A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.

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