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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a
competência exclusiva de determinar a realização de
fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de
Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou
aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.