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Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito F...
No tocante ao neoconstitucionalismo, ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.E...
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.É de competência exclusiva do Congre...
Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens consecutivos. Na ...
A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. A CF, no i...
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A prevalência dos direitos humanos, a conces...
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania...
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.O ordenamento jurídico ...
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.O uso de algemas durante audiência de instrução e julga...