Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito F...

Q: Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobr

A) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso. | B) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal. | C) incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados. | D) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga. | E) compatível com a Constituição da República.

457941201369398

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

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