Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201369445A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será1457941201369445Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes EleitoraisA CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será Ado tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município. Bda câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária. Cdo tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas. Ddo tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.Eda justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067526Direito ConstitucionalA respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do...Questão 457941200099736Direito ConstitucionalConsiderando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificad...Questão 457941200943048Direito ConstitucionalA respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.Se o Tribunal Regional Federal da 1....Questão 457941201232747Direito ConstitucionalA delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional...Questão 457941201303008Direito ConstitucionalAcerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, j...Questão 457941201602053Direito ConstitucionalA câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidad...Questão 457941201766727Direito ConstitucionalA legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação fed...Questão 457941201799863Direito ConstitucionalAo Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.Questão 457941201942561Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabeleceQuestão 457941202039340Direito ConstitucionalCom relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilid...