A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competênci...

Q: A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A) do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município. | B) da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária. | C) do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas. | D) do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida. | E) da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

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