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Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com...

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente...

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira, I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer ativida...

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

Rodolfo é juiz estadual, não tendo nunca retido, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os sempre ao cartório com o de...