Segundo o disposto na Lei Municipal nº 5.082/2006 ...

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, a pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I. Do dia do óbito.

II. Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

III. Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inidônea.

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Segundo o disposto na Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, a pensão ...